Questão de Direito Penal — PM-AM 2022

Question

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

Accepted Answer

Alternativa D: Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

Answer

Alternativa A: Trata-se de crime de ação penal pública condicionada

Answer

Alternativa B: Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

Answer

Alternativa C: A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Answer

Alternativa E: O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade
nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

Questão de Direito Penal — PM-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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