Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado- membro, no prazo de vinte e quatro horas.