Questão de Legislação Penal Especial — PM-AC 2017

Question

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementam0 105/2001, pode-se
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em
qualquer fase do inquérito ou doprocessojudicial.

Answer

Alternativa A: Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos
sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas atribuições.

Answer

Alternativa C: A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do
dever de sigilo.

Answer

Alternativa D: O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode
ser oposto ao Banco Central do Brasil

Answer

Alternativa E: Aquebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à
pena de detenção, de um a quatro anos.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-AC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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