Questão de Direito Constitucional — PM-AC 2017

Question

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

Accepted Answer

Alternativa D: O mandado de iniunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Answer

Alternativa A: Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.

Answer

Alternativa B: O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

Answer

Alternativa C: A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob
pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

Answer

Alternativa E: Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado
somente aos brasileiros natos.

Questão de Direito Constitucional — PM-AC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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