Questão de Direito Administrativo — PM-AC 2017

Question

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

Accepted Answer

Alternativa E: Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e
serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço
global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

Answer

Alternativa A: Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação
supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Answer

Alternativa B: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e
serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades
de atendimento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o
Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.

Answer

Alternativa C: Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração
quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo
de cláusula exorbitante.

Answer

Alternativa D: Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos
contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente
justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Questão de Direito Administrativo — PM-AC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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