Questão de Legislação Penal Especial — PJC-MT 2017

Question

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.º 11.343/2006 — Lei
Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na
terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

Answer

Alternativa A: A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do
CP quando da dosimetria da pena.

Answer

Alternativa B: A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

Answer

Alternativa C: A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP
quando da dosimetria da pena.

Answer

Alternativa E: As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a
natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

Questão de Legislação Penal Especial — PJC-MT — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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