Questão de Legislação Penal Especial — PGR 2012

Question

CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA E O CAPITULO IV DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVlÇOS E DA PREVENÇÃO E
REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, E CORRETO AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa B: O Código de Defesa do Consumidor apresenta duas regras distintas para regular o direito do consumidor de reclamar.
Nos casos de vicio de adequação os prazos são decadenciais de trinta dias para produto ou serviço não durável e noventa
dias para produto ou serviço durável; e nos casos de defeito de segurança causados por fato do produto ou serviço o
prazo prescreve em cinco anos;

Answer

Alternativa A: A ação de indenização dos danos sofridos em decorrência do consumo de produto alimenticio adquirido com o prazo
de validade vencido há mais de um ano deve ser ajuizada em desfavor do comerciante da mercadoria, já que o fabricante
não pode ser responsabilizado pela venda do produto com validade vencida. por não tor o dever de guarda e manutenção
da mercadoria;

Answer

Alternativa C: O taxista que adquire veiculo para uso comercial não poderá requerer a inversão do ônus da prova se o veiculo
apresentar defeito na mangueira de alimentação de combustivel do veiculo;

Answer

Alternativa D: As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos furtos, roubos e latrocinios ocorridos nas dependências
dos estacionamentos que oferecem aos seus clientes, pois o caso fortuito é nessa hipótese excludente da
responsabilidade civil.

Questão de Legislação Penal Especial — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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