Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGR 2012

Question

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CADE:

Accepted Answer

Alternativa A: O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;

Answer

Alternativa B: O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito
disponivel de particulares;

Answer

Alternativa C: O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE,
sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;

Answer

Alternativa D: O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no
âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e
danos.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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