Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGR 2012

Question

A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL.
COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA
CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa D: É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.

Answer

Alternativa A: É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principios da
ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade;

Answer

Alternativa B: É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proibe a importação de pneumáticos usados por
afronta ao principio do livre exercicio da atividade econômica;

Answer

Alternativa C: É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e
determinado concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência;

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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