PARA O STF: I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado. II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, III. A liberdade de expressão protege os discursos racistas e preconceituosos, porque o combate a tais ideias deve se dar através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram. IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Estão corretas as assertivas: