Questão de Direito Constitucional — PGR 2012

Question

GOVERNOS ESTRANGEIROS BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE ELES TENHAM
CONSTITUIDO,DIRIJAM OU HAJAM INVESTIDO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,

Accepted Answer

Alternativa C: não podem adquirir no Brasil bens imòveis ou suscetiveis de desapropriação,mas podem, os governos estrangeiros,
adquirir a propriedade dos prédios necessários å sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares;

Answer

Alternativa A: podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo
que, no caso das últimas, condicionada, a aquisição, à previsão em acordo bilateral de cooperação:

Answer

Alternativa B: podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo
que, no caso das últimas, condicionada,a aquisição, à previsão em acordo de sede:

Answer

Alternativa D: podem adquirir imóveis no Brasil, sempre que previamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Questão de Direito Constitucional — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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