Questão de Direito Internacional Público — PGR 2011

Question

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA
COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

Accepted Answer

Alternativa C: ( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do
tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

Answer

Alternativa A: ( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal
de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

Answer

Alternativa B: ( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que
constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a
persecução penal de crime da competência material do tribunai;

Answer

Alternativa D: ( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos
Estados-Parte.

Questão de Direito Internacional Público — PGR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)