Questão de Direito Constitucional — PGR 2005

Question

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO
SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

Accepted Answer

Alternativa D: ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

Answer

Alternativa A: ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;

Answer

Alternativa B: ( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime
equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;

Answer

Alternativa C: ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;

Questão de Direito Constitucional — PGR — 2005 — Diversas

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