Questão de Direito Constitucional — PGR 2005

Question

SOBRE A TEMÁTICA DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, ASSINALE A ALTERNATIVA
INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: ( ) a limitação administrativa, por consubstanciar verdadeira reduçao da vocação econômica da propriedade, deve ser
sempre acompanhada de indenização, preservando-se o direito do proprietário do bem submetido ao regime jurídico
limitador;

Answer

Alternativa A: ( ) pode-se afirmar que, em geral, a limitação administrativa implica uma obrigação de não fazer imposta ao titular do
direito de propriedade, ao passo que a servidão se refere-se a um ônus de tolerância se impõe ao bem do particular;

Answer

Alternativa B: ( ) a instituição da servidão administrativa se faz por acordo judicial ou sentença judicial, precedida sempre de ato
declaratório, redundando no direito a indenização do particular que sofrer prejuízo em sua propriedade;

Answer

Alternativa D: ( ) o impedimento de construção ou de desmatamento que atingir a maior parte dapropriedade ou sua totalidade deixa
de ser limitação administrativa, passando a ser considerado interdição do uso da propriedade, com as conseqüências daí
decorrentes.

Questão de Direito Constitucional — PGR — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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