Questão de Direito Constitucional — PGR 2005

Question

SOBRE O REGIME DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, É INCORRETO AFIRMAR QUE· -

Accepted Answer

Alternativa B: ( ) os proventos de aposentadoria e as pensões dos Procuradores da República, por ocasião de sua concessão,
poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão;

Answer

Alternativa A: ( ) o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público ate 16 de dezembro de 1998 podera aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha condições de idade e efetivo exercício nos serviço público previstas na Constituiçao Federal;

Answer

Alternativa C: ( ) a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sendo certo que o tempo
de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade;

Answer

Alternativa D: ( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência social dos empregados em
geral.

Questão de Direito Constitucional — PGR — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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