NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS: I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados; III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: