NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJElÇAO DE CONTA.S POR .lRREGULARIDADE INSANAVEL APOS DECISAO IRRECORRIVEL PELO ORGAO COMPETENTE: I. A Camara Municipal é que tem competencia para julgar as contas de . . Prefeito Municipal, após a emissão de , . parecer previo pelo Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, pelo Tribunal ou Conselho de Contas do Município. ll. Em sendo o caso de rejeição das contas do Prefeito, o parecer prévio apresentado pela Corte de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal, III Em se tratando de convênio celebrado entre a União e a Prefeitura Municipal, o órgão competente para decidir sobre as contas do Prefeito relativas à aplicação da verba federal é unicamente o Tribunal de Contas da União.
IV. Para que ocorra a suspensão da inelegibilidade, permitindo que o candidato possa ter registrada a sua candidatura, é indispensável que a questão sobre a rejeição das contas seja submetida à apreciação do Poder Judiciário em qualquer momento anterior ao requerimento de registro dos candidatos efetuado pelo Partido ou pela Coligação à Justiça Eleitoral. Das assertivas acima: