Questão de Direito Constitucional — PGR 2005

Question

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:

Accepted Answer

Alternativa D: ( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria
instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.

Answer

Alternativa A: ( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .

Answer

Alternativa B: ( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;

Answer

Alternativa C: ( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;

Questão de Direito Constitucional — PGR — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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