SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO DA REPUBLICA, A ORDEM SOCIAL: I. estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva universalizaçao do ensino médio gratuito; II. dispõe que a saúde e direito de todos e dever do Estado; III. estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; IV. tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que: