Questão de Legislação Municipal — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa C: autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte
coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.

Answer

Alternativa A: não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos
no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII,
da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

Answer

Alternativa B: não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas
em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.

Answer

Alternativa D: autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências
bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei
federal ou estadual.

Answer

Alternativa E: autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro
contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

Questão de Legislação Municipal — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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