Questão de Legislação Municipal — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor
público municipal

Accepted Answer

Alternativa B: que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação
disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.

Answer

Alternativa A: mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento
automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do
órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.

Answer

Alternativa C: retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta
oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

Answer

Alternativa D: considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo
anteriormente ocupado.

Answer

Alternativa E: tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de
falecimento de familiar.

Questão de Legislação Municipal — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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