Questão de Legislação Federal — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

Accepted Answer

Alternativa D: determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente
apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e
ao adquirente em regime de solidariedade.

Answer

Alternativa A: assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso
tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas
decorrentes da transferência.

Answer

Alternativa B: garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse
social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que
fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.

Answer

Alternativa C: aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o
Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse
social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais
diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.

Answer

Alternativa E: determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente
apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

Questão de Legislação Federal — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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