Questão de Direito Ambiental — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades
contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

Accepted Answer

Alternativa A: os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos
em matéria de poluição sonora.

Answer

Alternativa B: cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os
Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.

Answer

Alternativa C: os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas
consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.

Answer

Alternativa D: os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.

Answer

Alternativa E: a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e
padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos,
como também equipamentos industriais e domésticos.

Questão de Direito Ambiental — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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