Questão de Direito AdministrativoPGM-TERESINA-PI — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGM-TERESINA-PI·Diversas·2010Direito Administrativo

Princípios da Administração Pública. I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade,

concernente à ideia de desconcentração administrativa. II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova. III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta. IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. SOMENTE estão corretas as assertivas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGM-TERESINA-PI
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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