Questão de Direito Administrativo — PGM-TERESINA-PI 2010

Question

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.
Responsabilidade extracontratual do Estado.

Accepted Answer

Alternativa C: Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique
demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

Answer

Alternativa A: Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa
qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a
responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

Answer

Alternativa B: Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado,
vez que esta se repartirá com a da vítima.

Answer

Alternativa D: Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se
sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

Answer

Alternativa E: Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do
Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo
particulares em colaboração.

Questão de Direito Administrativo — PGM-TERESINA-PI — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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