Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018

Question

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto
afirmar que os municípios

Accepted Answer

Alternativa A: podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

Answer

Alternativa B: não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

Answer

Alternativa C: não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

Answer

Alternativa D: não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os
quais são elencados expressamente no texto constitucional.

Answer

Alternativa E: podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais
invalidará a lei municipal.

Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)