Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018

Question

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento
à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

Accepted Answer

Alternativa D: compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

Answer

Alternativa A: incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

Answer

Alternativa B: incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

Answer

Alternativa C: incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por
lei complementar.

Answer

Alternativa E: compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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