Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018

Question

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de
energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

Answer

Alternativa A: A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e
os cargos de direção e assessoramento.

Answer

Alternativa B: Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

Answer

Alternativa C: Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e
oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

Answer

Alternativa E: A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo
de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2018 — Diversas

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