Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018

Question

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.

Accepted Answer

Alternativa E: Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por
advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Answer

Alternativa A: Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional
será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de
legislação superveniente à publicação do edital.

Answer

Alternativa C: Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o
preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

Answer

Alternativa D: Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo
à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.

Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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