Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de
dois anos, não caracteriza renúncia de receita.

Answer

Alternativa B: a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa C: a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de
atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa D: para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.

Answer

Alternativa E: depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar
operações de crédito por antecipação de receitas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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