Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da
seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as
disposições da Constituição Federal, essa lei

Accepted Answer

Alternativa E: é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos
ao regime geral da previdência social.

Answer

Alternativa A: é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e
Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.

Answer

Alternativa B: é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição
previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.

Answer

Alternativa C: é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no
âmbito dos Estados e dos Municípios.

Answer

Alternativa D: é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los
no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.

Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

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