Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova
seu adequado aproveitamento,

Accepted Answer

Alternativa D: sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais
apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade
extrafiscal.

Answer

Alternativa C: sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a
aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá
ser determinada por ordem judicial.

Answer

Alternativa E: sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao
proprietário a ampla defesa e o contraditório.

Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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