Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores,
como aquela segundo a qual

Accepted Answer

Alternativa C: em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e
cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Answer

Alternativa A: o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.

Answer

Alternativa B: o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na
mesma legislatura.

Answer

Alternativa D: o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.

Answer

Alternativa E: o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

Questão de Direito Constitucional — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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