Questão de Direito Ambiental — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento
destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

Accepted Answer

Alternativa C: comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.

Answer

Alternativa A: concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a
expedição de normas específicas ou suplementares.

Answer

Alternativa B: privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.

Answer

Alternativa D: exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de
caráter geral.

Answer

Alternativa E: reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação
federal.

Questão de Direito Ambiental — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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