Questão de Direito Ambiental — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

Accepted Answer

Alternativa A: a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta
modalidade de unidade de conservação.

Answer

Alternativa B: a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento,
compatíveis com a implantação da unidade de conservação.

Answer

Alternativa C: restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona
de amortecimento.

Answer

Alternativa D: a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação
do solo.

Answer

Alternativa E: a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades
de conservação em áreas urbanas.

Questão de Direito Ambiental — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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