Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95

Accepted Answer

Alternativa A: assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Answer

Alternativa B: admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por
razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Answer

Alternativa C: exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o
usuário.

Answer

Alternativa D: impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

Answer

Alternativa E: estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta
pela outorga da concessão.

Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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