Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

Accepted Answer

Alternativa C: a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar
estabelecido em lei complementar.

Answer

Alternativa A: a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.

Answer

Alternativa B: a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre
assunto previamente determinado.

Answer

Alternativa D: a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.

Answer

Alternativa E: o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

Questão de Direito Administrativo — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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