Questão de Direito Internacional Público — PGFN 2012

Question

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

Accepted Answer

Alternativa E: tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo
Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.

Answer

Alternativa A: como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga
lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.

Answer

Alternativa B: o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico
nacional.

Answer

Alternativa C: é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio
de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil.

Answer

Alternativa D: a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal,
não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.

Questão de Direito Internacional Público — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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