Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGFN 2012

Question

De acordo com o § 4
o 
do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no
mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.

Answer

Alternativa B: a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c,
da Constituição.

Answer

Alternativa C: os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível,
gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a
indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Answer

Alternativa D: do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o , a União
entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito
suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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