Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGFN 2012

Question

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da
receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

Accepted Answer

Alternativa C: não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Answer

Alternativa A: o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro.

Answer

Alternativa B: a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.

Answer

Alternativa D: o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer

Alternativa E: o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de
educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar
o excesso.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)