Questão de Direito Constitucional — PGFN 2012

Question

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das
Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de
forma equivalente às emendas constitucionais.

Answer

Alternativa B: os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

Alternativa C: da disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma
constitucional.

Answer

Alternativa D: da disposição contida no § 3º do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta
que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja
parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas
decorrentes de emendas constitucionais.

Answer

Alternativa E: especialmente da disposição contida no § 2º do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos
contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas
pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3º do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão de Direito Constitucional — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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