Questão de Direito Civil — PGFN 2012

Question

O artigo 482 do Código Civil dispõe que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que
as partes acordem no preço e no objeto. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção
incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento,
cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos.

Answer

Alternativa B: Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja
reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Answer

Alternativa C: A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a
existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Answer

Alternativa D: Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o
vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Answer

Alternativa E: O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar
impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Questão de Direito Civil — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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