Questão de Direito Administrativo — PGFN 2012

Question

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação
para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

Accepted Answer

Alternativa E: sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Answer

Alternativa A: o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

Answer

Alternativa B: seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

Answer

Alternativa C: seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

Answer

Alternativa D: seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

Questão de Direito Administrativo — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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