Questão de Direito Administrativo — PGFN 2012

Question

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser
impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Answer

Alternativa A: tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

Answer

Alternativa B: tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as
autarquias.

Answer

Alternativa C: consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais
subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda
constitucional.

Answer

Alternativa D: tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

Questão de Direito Administrativo — PGFN — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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