Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao
Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

Accepted Answer

Alternativa E: No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

Answer

Alternativa A: Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do
beneficiário.

Answer

Alternativa B: No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal
afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.

Answer

Alternativa C: Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência
recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.

Answer

Alternativa D: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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