Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.

Accepted Answer

Alternativa D: Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.

Answer

Alternativa A: Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Answer

Alternativa B: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas
hipóteses previstas em lei.

Answer

Alternativa C: No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei
complementar federal.

Answer

Alternativa E: Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de
natureza privativa.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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