Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

Ocorreu um acidente de trânsito em Brasília/DF, envolvendo "A", que foi a vítima, e "B", o suposto culpado, ambos
cidadãos argentinos, residentes na Argentina. quot;A" ajuíza a mesma ação na justiça brasileira e na Argentina.
Assinale a opção não adequada ao caso.

Accepted Answer

Alternativa A: Considerando que foram ajuizadas duas ações idênticas na justiça brasileira e na Argentina, estaria caracterizada a
litispendência e, por consequência, a extinção da ação em que tenha por último ocorrido a citação válida do réu.

Answer

Alternativa B: Não há que se falar em litispendência quando se trata de competência internacional, podendo o autor ajuizar ambas as
ações simultaneamente, embora apenas uma delas será acobertada pela coisa julgada.

Answer

Alternativa C: Se houver o trânsito em julgado primeiro da ação em tramitação perante a justiça estrangeira, só produzirá efeitos no
Brasil após a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa D: O Superior Tribunal de Justiça não poderá proceder à homologação da sentença estrangeira se houver ofensa à
soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.

Answer

Alternativa E: Após o trânsito em julgado da homologação da sentença estrangeira, a sua execução far-se-á por carta de sentença,
no juízo competente em cumprimento das regras estabelecidas para a execução de julgado nacional da mesma natureza.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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