Questão de Direito Processual CivilPGFN — 2007Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PGFN·Diversas·2007Direito Processual Civil

Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir: I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade; II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários; III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam legais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos; IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior; V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A quantidade de itens corretos é igual a:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PGFN
Órgão
Diversas
Ano
2007
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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