Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

Assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do
ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de
legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos
declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.

Answer

Alternativa D: Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa E: A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema
de controle de constitucionalidade.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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