Questão de Direito Processual Civil — PGFN 2007

Question

A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De
acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):

Accepted Answer

Alternativa E: quem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime
especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na
instituição.

Answer

Alternativa A: o servidor que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e
diretamente pelos danos decorrentes.

Answer

Alternativa B: a entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizar a utilização, apenas quando comprovado que este agiu de
acordo com orientação oficial.

Answer

Alternativa C: o funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por
comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições.

Answer

Alternativa D: quem, embora injustificadamente, apenas retardar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei
Complementar, caso em que também se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão.

Questão de Direito Processual Civil — PGFN — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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